{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43737,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd3e43401136a1510a178baca7e134e89e6afebf40aea2a200fb24b8f2e764f","registro_original":{"id_fonte":"000856693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"937776","numero_registro":"201601605478","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO\nDÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/73.\nII. Na forma da jurisprudência do STJ, na hipótese de questão de\ncaráter eminentemente administrativo, há de se reconhecer a\nincidência do artigo 191 do Código Civil, de modo que o parcelamento\nda dívida já prescrita configura renúncia tácita à prescrição,\nlegitimando a cobrança dos valores questionados. Assim, estando o\nacórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ, merece\nser mantido o decisum que conheceu do Agravo, para dar parcial\nprovimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer que o\nparcelamento da dívida já prescrita configura renúncia tácita à\nprescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art191"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(PARCELAMENTO DE DÍVIDA JÁ PRESCRITA - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA\n- ART. 191 DO CC/02)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1475455>>-SP, <<AgRg no AREsp 163869>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d251319a70bc423c52d9d98cdf41ee6b39b8914a8162188ad2883cdbf28d490a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}