{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43738,"origem":"stj","sha256_origem":"60a7ee7437de4a3e5e03a91bb5d468312a7898316c082f4de14c7f24ed0f51ce","registro_original":{"id_fonte":"000856694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1650886","numero_registro":"202000127561","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nINSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO\nDESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE\nNÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.\nSÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA A\nLEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESVIO DE\nFUNÇÃO E DANO MORAL NÃO RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. Trata-se, na origem, de Ação ordinária proposta pela parte\nagravante, em desfavor do Distrito Federal, objetivando o\nreconhecimento do direito de perceber a remuneração de\ncorrespondente ao cargo público de Auditor de Controle Interno, por\nter exercido esta função no período compreendido entre agosto de\n2007 e outubro de 2011, além de indenização pelos danos morais que\nlhe foram impingidos em decorrência do havido.\nIII. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer em\nparte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento,\ndiante da inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, e pela\nincidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.\nIV. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e\nmotivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem\nóbices ao conhecimento integral do inconformismo a Súmula 182 desta\nCorte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt\nnos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no\nAREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp\n830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\nDJe de 13/05/2016.\nV. O exame de violação a norma de caráter local, como no caso da Lei\ndistrital 4.448/2009, é inviável na via do Recurso Especial, por\nforça do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, pelo\nqual \"compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar,\nem recurso especial, as causas decididas, em única ou última\ninstância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos\nEstados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão\nrecorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes\nvigência\", e em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo\na qual \"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\".\nPrecedentes do STJ.\nVI. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no\nsentido de que \"é inconstitucional toda modalidade de provimento que\npropicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso\npúblico destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a\ncarreira na qual anteriormente investido\" (Súmula 685/STF).\nVII. Por outro lado, é certo também que \"a jurisprudência do STJ há\nmuito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha\nfunção diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido,\nembora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as\ndiferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar\nlocupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento\ncristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o\nservidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'\" (STJ, REsp\n1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base\nnas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função.\nVIII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de\nacolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de\nfunção e reconhecer a existência de dano moral, demandaria\nnecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede\nde Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta\nCorte, assim enunciada: \"A pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\". Precedentes do STJ: AREsp 2.000.596/DF,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022;\nAREsp 2.005.469/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 07/06/2022; AgInt no REsp 1.663.872/RS, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp\n1.162.592/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt no REsp 1.850.876/DF, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgRg no AREsp\n497.584/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n25/06/2014.\nIX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:685","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000378","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000685"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS)\n   STJ - <<REsp 1689938>>-SP, <<AgInt no AREsp 1476780>>-SP,\n         <<REsp 1874545>>-CE\n(EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2001536>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2000596>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2005469>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1663872>>-RS, <<AgRg no AREsp 497584>>-PR\n(DESVIO DE FUNÇÃO - DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162592>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"506222dcdcc531020fa53d368aa51252803bd5e85c94e56f776d6bcd41c9e61e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}