{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43739,"origem":"stj","sha256_origem":"98269f380c74673bbf23309b49576b07a71d600463f9a71c50678925e4781404","registro_original":{"id_fonte":"000856695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1614941","numero_registro":"201601896918","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESSALVA QUANTO À EXCLUSÃO DE VÍCIOS\nINERENTES À CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE\nDESMORONAMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À\nLUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015.\nII. Na forma da jurisprudência do STJ, \"'à luz dos parâmetros da\nboa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se\nque os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo\nseguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,\nmesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro\nconcomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua\nconclusão (vício oculto).' (REsp 1717112/RN, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018)\"\n(STJ, AgInt no REsp 1.707.717/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019).\nIII. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos\nautos, concluiu que \"o laudo não constatou a existência de risco -\nseja atual, seja iminente seja futuro - de desmoronamento parcial ou\ntotal, não obstante se tratem de construções de baixo custo\". Nesse\ncontexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão\nrecorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos\naspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o\nque é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7\ndesta Corte. Precedentes do STJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA PELO SEGURO\nHABITACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1707717>>-RN\n(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1369518>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95e0beb20080982629ac09fb9c19dea9c719c316b88d2705ca453944cdff1a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}