{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43742,"origem":"stj","sha256_origem":"12d99b5b3b5b4673d71294dff7a5c87bdcbf28fad2fe02a58c64ae7a53924756","registro_original":{"id_fonte":"000856698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298157","numero_registro":"202300469098","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nPRESCRIÇÃO. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.\n1. O ajuizamento de ação coletiva tem o condão de interromper a\nprescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de\nbenefícios cujos titulares optaram pela execução individual da\nsentença coletiva. Precedente do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O\nRECEBIMENTO DE VALORES OU PARCELAS EM ATRASO DE BENEFÍCIOS CUJOS\nTITULARES OPTARAM PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA)\n   STJ - <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4778cd901ea0fdbeb27a8a0263af65ee28c9b592d39f1534172e334de3ed218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}