# Registro público: STJ — 1873583 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43745.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6909ce887581be3a2bfd52d119d14f1033c4ac0240b3a77f1dd03c0fd8e379b2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. LEI N. 6.404/1976. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI N. 8.212/1991. I - Em se tratando de diretores de sociedades anônimas que possuem vínculo estatutário, o pagamento de participação de lucros e resultados é regido pelo art. 152 da Lei n. 6.404/1976. Atendidas às condições legais para pagamento da verba, os respectivos valores não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua o art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991. II - A discussão nos autos nã o se confunde com a exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a tí… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO. PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. LEI N. 6.404/1976. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI N. 8.212/1991. I - Em se tratando de diretores de sociedades anônimas que possuem vínculo estatutário, o pagamento de participação de lucros e resultados é regido pelo art. 152 da Lei n. 6.404/1976. Atendidas às condições legais para pagamento da verba, os respectivos valores não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua o art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991. II - A discussão nos autos nã o se confunde com a exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados a diretores estatutários, com fundamento na Lei n. 10.101/2002. O fundamento da exigência é o descumprimento das regras estipuladas pela Lei n. 6.404/1976, de modo que os valores pagos foram identificados como pró-labore, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 12, V, f, da Lei n. 8.212/1991. III - Não é possível, na via estreita do recurso especial, eventual análise do cumprimento das condições impostas pela legislação de regência, tampouco a alteração da premissa estabelecida pela Corte de origem, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame fático-probatório juntado aos autos. IV - Inaplicável a Súmula n. 211 do STJ ao presente caso, pois o Tribunal a quo abordou a questão referida ao art. 152 da Lei n. 6.404/1976 ao indicar que não foram cumpridos os requisitos legais, ainda que não tenha citado expressamente o referido dispositivo. V - O recurso especial é pautado na alegação de que o acórdão recorrido restringiria a isenção do art. 28, §9º, j, da Lei n. 8.212/1991 aos pagamentos regulamentados pela Lei n. 10.101/2000. Ocorre que essa não foi a fundamentação adotada na origem, razão pela qual é de se concluir que os fundamentos apresentados naquele julgado não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o CPC/1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015. O presente feito foi sentenciado sob a égide do CPC/1973, não sendo constatado desrespeito aos limites percentuais na fixação da verba sucumbencial. VII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art152, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art12, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28_par9 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00152 - LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00012 INC:00005 LET:F ART:00028 PAR:00009 LET:J - LEG:FED LEI:010101 ANO:2002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art152](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1976-12-15%3B6404%21art152) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8212%21art12) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28_par9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8212%21art28_par9) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1182060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46333/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art152, urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art12 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2104963](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49766/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art12 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1072903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46193/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art12 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA