# Registro público: TRE-MG — 06000071820236130243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1038a9e6aba95b2cafb559c8b4060b8dffcd888b95bc56194d21e54b4b69a87e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-24** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T17:20:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-21T15:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-24T17:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-24T17:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-20T17:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-24T17:10:56.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-24T17:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-24T17:42:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2023-03-24T17:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-24 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T10:35:00\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230320172042
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1038a9e6aba95b2cafb559c8b4060b8dffcd888b95bc56194d21e54b4b69a87e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000167720236130243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833692/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- [TRE-MG — 06000072120206130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379075/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-SC — 06000672520206240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830183/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000168420226130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831648/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-SC — 06000684220256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830062/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001052620236190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827849/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-BA — 06000486120256050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004707/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000428420256240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004627/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 86 ª ZONA ELEITORAL