# Registro público: TJSE — 00004650720138250026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TOMAR DO GERU - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 421730ce95865bdcd1a0ec619c054f83a6cb6778cd8fe3074b45e5ed219b16cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-04 - **Último ato com data válida:** 2016-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2014-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2013-11-01** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Oferta | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-15T11:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-31T14:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-13T08:36:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-10T12:22:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-10T12:22:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-01T09:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-30T09:09:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-18T08:51:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18152", "nome": "Tomar do Geru"}} - 2013-10-08T11:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-04T13:38:44.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-10 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:46:50\.980000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131004120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 421730ce95865bdcd1a0ec619c054f83a6cb6778cd8fe3074b45e5ed219b16cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002162220148250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378669/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: TOMAR DO GERU - [TJSE — 00053461920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497952/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJBA — 80014905520188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6238, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJSE — 00004668920138250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372666/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: TOMAR DO GERU - [TJPA — 00003255020168140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028121/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DE MUANÁ - [TJPA — 00001670219868140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167270/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJRO — 70624301820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416331/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 3ª VARA DE FAMILIA - [TJAM — 00014781620138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356459/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 421730ce95865bdcd1a0ec619c054f83a6cb6778cd8fe3074b45e5ed219b16cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 421730ce95865bdcd1a0ec619c054f83a6cb6778cd8fe3074b45e5ed219b16cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)