# Registro público: TJSE — 00019495920118250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375134/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375134.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15bf32ad4c1e13319bd6a1ce4d8d6e8cf15f2378a9102c1857635dd4b1eacdbd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-25 - **Último ato com data válida:** 2017-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-19** — Documento (TPU 581) > **2015-01-21** — Documento (TPU 581) > **2014-12-17** — Documento (TPU 581) > **2014-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-26T09:49:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-10-20T09:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T08:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T09:49:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T13:13:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T06:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-10T10:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-20T10:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-04T08:25:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-03T12:00:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-21T15:57:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-21T09:10:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-27T08:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-19T14:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-07T10:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-04T09:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-17T12:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-10T10:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-10T10:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-30T11:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-19T10:25:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T10:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-23T09:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T09:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-19T08:55:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-21T11:39:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-17T09:26:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-25T08:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-06T11:46:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-12-10T11:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-09-18T11:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-04T10:35:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-23T08:59:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-19T13:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-16T12:36:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-17T09:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-15T14:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-15T10:10:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-04T10:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-02T11:57:09.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375134.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15bf32ad4c1e13319bd6a1ce4d8d6e8cf15f2378a9102c1857635dd4b1eacdbd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2011-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2011-11-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2012-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-26 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:09:38\.534000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111025120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 15bf32ad4c1e13319bd6a1ce4d8d6e8cf15f2378a9102c1857635dd4b1eacdbd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015928820118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374314/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TRT17 — 00002368120195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TJDFT — 00229987020128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072891/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00230734020118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071965/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TRT2 — 00004376320125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Osasco - [TJRO — 70123467320178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378799/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 4ª VARA CIVEL - [TRT2 — 00004368120155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00004368120125020381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Osasco ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 15bf32ad4c1e13319bd6a1ce4d8d6e8cf15f2378a9102c1857635dd4b1eacdbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019495920118250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Assistência Judiciária Gratuita | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 15bf32ad4c1e13319bd6a1ce4d8d6e8cf15f2378a9102c1857635dd4b1eacdbd - **SHA-256 do comentário:** a17e1c0a0f89367bf8ebdd1851be4f690fe143cbcb8ed2d2cf9101d54b990707