# Registro público: TJRJ — 00003329420178190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375167.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04105ac280ee1e93b00fa5b0aea65f3ff5230ddb71f52b98474c30458fa40779 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02 - **Último ato com data válida:** 2020-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-02-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-03** — Petição (TPU 85) > **2018-10-24** — Provisório (TPU 245) > **2018-10-19** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-02T11:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-09T12:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-04T16:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2017-08-08T12:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-09-25T11:59:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-19T14:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-03T15:16:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-06T16:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-16T19:55:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-16T13:25:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-05-19T16:14:57.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-05-19T16:14:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-06-09T16:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-09T17:39:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-19T17:39:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-08-08T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-08T12:40:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-08-17T18:10:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-22T12:42:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-08-28T00:36:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-09-04T11:32:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-04T11:48:24.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-10-19T14:31:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-10-24T13:34:59.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-02-06T16:52:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-19T18:07:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-03-02T01:24:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-24T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T16:14:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-08T09:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-08T09:36:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T05:04:44\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04105ac280ee1e93b00fa5b0aea65f3ff5230ddb71f52b98474c30458fa40779 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00014368220218190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TRF4 — 00131504719974047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424832/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00015494219988190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00013427120208190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 04105ac280ee1e93b00fa5b0aea65f3ff5230ddb71f52b98474c30458fa40779 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 04105ac280ee1e93b00fa5b0aea65f3ff5230ddb71f52b98474c30458fa40779 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)