# Registro público: TJSE — 00002233620138250030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PEDRA MOLE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe3296c6c89d46e244144cba2373f0ead8879ef9b9dda16075488e9ac7a1589a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-16
- **Último ato com data válida:** 2015-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-26T10:18:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-11-17T09:41:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T08:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-03T12:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-30T12:35:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T10:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T07:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T07:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-11T09:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-11T09:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-06T11:05:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T10:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-05T10:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-03T11:28:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-08T12:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-06T09:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T12:41:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-29T08:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-29T08:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-27T08:12:05.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18153", "nome": "Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo"}}
- 2014-08-25T13:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T09:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T11:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-12T10:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-12T10:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-14T10:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-10T09:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-13T07:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-21T09:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-14T11:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-11T10:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-11T10:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-11T10:26:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-17T12:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-17T12:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-17T08:59:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-17T08:58:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-16T13:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-16T13:04:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-02-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-27 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:54:17\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131216120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe3296c6c89d46e244144cba2373f0ead8879ef9b9dda16075488e9ac7a1589a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00056040520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí