# Registro público: TJRJ — 00049995620038190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO 2 VARA CIVEL
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db5440825a3f9ebce8ec675d23b0b9f9eede67eca342371ee80f8dd02199ce64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-17
- **Último ato com data válida:** 2007-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2007-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-17T15:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-10-21T10:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-12-15T15:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-08T15:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-11-25T17:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-02-04T14:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-08T09:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-29T12:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-01T10:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-09-19T17:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-13T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-13T17:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-04T17:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-25T17:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-07-26T17:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-11T14:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-09-26T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-09-27T16:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-16T16:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-10-16T16:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-11-12T09:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-21T11:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-28T14:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-12-15T14:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-26T13:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-02T17:12:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-09T11:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-16T16:04:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-24T11:19:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-01-19T14:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-02-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-21T17:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-27T17:35:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-09-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437527.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-07-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-07-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-09-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-09-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00033611920198190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442498/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
- [STJ — 00003970420158150111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 02749449320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441826/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJRJ — 00002759020208190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440567/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE 2 VARA
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CIVEL / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** db5440825a3f9ebce8ec675d23b0b9f9eede67eca342371ee80f8dd02199ce64
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)