# Registro público: TRT13 — 00002368820205130025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbdbea521fba0f915afcf7349c742c6ac8fa614c6a4ccf8eb79b7726454018fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-20 - **Último ato com data válida:** 2020-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-13** — Petição (TPU 85) > **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono | FGTS | Depósito/Diferenças | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Expurgos Inflacionários ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-20T18:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-20T18:59:19.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-04-29T11:53:55.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-05-20T14:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-22T15:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T15:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-01T15:38:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-06T08:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-08T14:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-08T14:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-13T18:45:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-23T00:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-23T00:10:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-23T00:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-23T00:11:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-02T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-09T00:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-09T00:02:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-09T00:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-09T00:02:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-16T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-17T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-17T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-15T11:45:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-22T15:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-08T14:51:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-07-15T11:47:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-15T11:47:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-15T11:48:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-20 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-29 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:06\.918531538Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-20T18:59:18\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fbdbea521fba0f915afcf7349c742c6ac8fa614c6a4ccf8eb79b7726454018fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004363820125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 13832, 13954, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004627420125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 13954, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00004368120155020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13749, 13954, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT10 — 00001575420195100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13832, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT6 — 00000087020175060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13832, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 07A VARA - [TRT23 — 00000914420195230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 13832 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT7 — 00000223720165070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13749, 13954 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00000531420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13749, 13954 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** fbdbea521fba0f915afcf7349c742c6ac8fa614c6a4ccf8eb79b7726454018fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)