{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4376,"origem":"stj","sha256_origem":"a0ee435ed0e1fc8dd444256673487e62aac5c6ea2056635b8f2e8ebb2fc66baa","registro_original":{"id_fonte":"000818287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045879","numero_registro":"202200126054","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL\n(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA\nPROVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS N°S 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO. TERRA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.\nVALOR. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00131"],"jurisprudencia_citada":"(VALORAÇÃO DA PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS,\n         <<EDcl no REsp 1537718>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2d5c37ae05a2be0c805b762e45e7cb81b28a5daf944d9ab3a71f60148747960a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}