# Registro público: TJMG — 00076853920168130332

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Itanhomi
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8700990a2f6c3935a6522014bfd9d9c141d616eb5843914a436149a5be3b17ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-30
- **Último ato com data válida:** 2017-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-21** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-21** — Procedência (TPU 219)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-30T17:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2016-07-12T14:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-06T13:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-06T13:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-07T16:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-09T14:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-09T15:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-10T14:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-13T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-13T12:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-13T12:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-17T12:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-21T17:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-07T16:53:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-24T15:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2016-07-17T20:17:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-09T14:20:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-10T13:33:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-21T17:19:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-02-21T17:20:18.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-03-02T13:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-10-10T14:36:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}
- 2017-10-10T14:37:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5322", "nome": "Vara Única da comarca de Itanhomi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8700990a2f6c3935a6522014bfd9d9c141d616eb5843914a436149a5be3b17ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-21 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T20:29:27\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8700990a2f6c3935a6522014bfd9d9c141d616eb5843914a436149a5be3b17ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00133212020158130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463600/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de Itanhomi
- [TJMG — 00894234820128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000764220228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882912/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJMG — 00147049020168130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470673/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / Vara Única da comarca de Carmo da Mata
- [TJES — 00000527620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111735/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00000315020228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388773/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJRJ — 00020600720218190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465686/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJRJ — 00051361320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465053/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Itanhomi / SAQUAREMA 2 VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076853920168130332 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Itanhomi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8700990a2f6c3935a6522014bfd9d9c141d616eb5843914a436149a5be3b17ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8700990a2f6c3935a6522014bfd9d9c141d616eb5843914a436149a5be3b17ba
- **SHA-256 do comentário:** 7450dd65f4967f6e2a58d6a1e8df9539357410840f4c97737f056e13c9cf7140