# Registro público: TJPE — 00000257420148170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16229807143c5697e415f7de345e75966965eea19f016d0f89f5cba600c8102f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-02T12:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-02-28T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-30T16:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-30T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-12T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-12T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-07T15:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-12-06T08:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2019-12-06T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-16T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-16T18:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-06-18T08:05:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2014-06-18T08:15:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-06-18T12:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-18T17:33:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-10-18T17:34:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-10-31T14:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-06T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T11:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-19T15:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T18:53:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-02-12T15:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-16T11:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-06T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-07-07T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-07T14:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-07T16:25:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-12T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-07 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000292120008171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969846/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJPE — 00000044220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5992, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TRF2 — 50001987220224025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2351141/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5992, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / Vara Federal de Três Rios
- [TJPE — 00000254219928170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334290/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [STJ — 00004359720034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00001205320024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004330219948050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 16229807143c5697e415f7de345e75966965eea19f016d0f89f5cba600c8102f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)