{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43763,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4eae6254b2364affacb2d2e5b6f5e18966cfaf1366e7030fc3f00254c1a35f","registro_original":{"id_fonte":"000856939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2381899","numero_registro":"202301859887","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO\nARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA DE\nSERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO SIMPLES\nNACIONAL. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Preliminarmente, a Fazenda Nacional sustenta omissão do acórdão\nrecorrido, ao afirmar que o Tribunal de origem não examinou a\nquestão referente a inclusão da taxa de serviço na base de cálculo\ndo Simples Nacional, porquanto tal rubrica se reveste de natureza de\nreceita bruta do estabelecimento, não havendo previsão de exclusão\ndesta receita na lei de regência. Em que pese as razões\ncolacionadas pela Fazenda Nacional, a pretensão recursal não merece\nprosperar. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se as questões\ntrazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de\nforma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser\nafastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil de 2015.\n2. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo\nforçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter\nnitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi\nanalisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que,\nse os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na\ndecisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\nargumentos utilizados pela parte.\n3. No mérito, a Fazenda Nacional defende que a rubrica a título de\ngorjeta ou taxa de serviço cobrada pela recorrida, ao desempenhar a\nsua atividade econômica, deve compor a base de cálculo para a\ncobrança dos impostos unificados pelo \"Simples Nacional\", sobretudo\nporque a Lei Complementar 123/2006 previu taxativamente as hipóteses\nde exclusão do conceito de receita bruta, de maneira que a taxa de\nserviço no caso em tela compõe a receita bruta do estabelecimento,\ndevendo sofrer a tributação.\n4. Todavia a pretensão não merece guarida, pois a exegese do artigo\n457, § 3º, da CLT permite inferir que a gorjeta, compulsória ou\ninserida na nota de serviço, tem natureza salarial, compondo a\nremuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita\nbruta/faturamento da empresa. Logo, as gorjetas representam apenas\ningresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado,\nnão implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual\ndeve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que\nincidem sobre o salário. (AgRg no AgRg nos Edcl no REsp\n1.339.476/PE, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 16/09/2013).\n5. Consequentemente, afigura-se ilegítima a exigência do\nrecolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de\nserviço. Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em\ninclusão das gorjetas na base de cálculo do regime fiscal\ndenominado \"Simples Nacional\", que incide sobre a receita bruta na\nforma do art. 18, § 3º, da LC nº 123/2006. (ARESP 1704335, Min.\nMauro Campbell Marques, DJe 18/09/2020).\n6 . Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457_par3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18_par3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art24_par1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000123 ANO:2006\n ART:00003 PAR:00001 ART:00018 PAR:00003 ART:00024\n PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00457 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE\nDE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-PE, <>-RJ\n(TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - GORJETA - NATUREZA SALARIAL)\n STJ - {{AREsp 1704335}}-ES,\n <>-PE,\n <>-DF,\n <>-SC,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"939dbe59a05d7c08b6f2084f6f7fa5723061bb98027cbda4e99fab1d65a682ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}