# Registro público: TJPA — 00002687820148140008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8268eca8c711b2b7e5a3288ff8016d8919ded7999265ec242e3bd2462f683b6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-09** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-05** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-27** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabelecimentos de Ensino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T09:18:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2014-08-18T12:59:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-01-19T09:44:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-01-27T11:07:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-02-05T10:47:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-09-09T12:27:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2014-01-15T09:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2014-12-11T15:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-01-19T09:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2021-05-25T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2014-11-14T13:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2014-08-18T12:58:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-01-27T11:08:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-02-05T10:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2015-09-09T12:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2021-06-15T13:55:20.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2021-09-27T14:45:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2021-09-27T14:45:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2021-10-04T13:28:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}
- 2021-10-04T13:28:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8268eca8c711b2b7e5a3288ff8016d8919ded7999265ec242e3bd2462f683b6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-27 — Audiência; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-05 — Audiência; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-09 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-15 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-27 trata do assunto oficial «Estabelecimentos de Ensino»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T19:15:59\.479000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140115091847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8268eca8c711b2b7e5a3288ff8016d8919ded7999265ec242e3bd2462f683b6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002600420148140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261093/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJPA — 00001891020118140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458704/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
- [TJES — 00000588320148080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277511/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000579820148080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202242/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSP — 00159848320218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946450/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 36 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00045491520218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943948/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 36 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00365465020208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934937/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 29 CIVEL DE CENTRAL
- [TRF2 — 50264621120214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930219/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002687820148140008 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Estabelecimentos de Ensino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8268eca8c711b2b7e5a3288ff8016d8919ded7999265ec242e3bd2462f683b6b
- **SHA-256 do comentário:** 41b059254ffbdf7b9bcdb848fa466587af6297ffe7c44034213928a114f1129f