# Registro público: TRE-BA — 06000393220206050055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0798b58592a6db936200b666c95d5ca134290a552d68ec79b174a3fcc3966c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Procedência (TPU 219)
> **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T09:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-15T11:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T12:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-25T08:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-25T08:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-25T11:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-27T19:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-18T10:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-25T06:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-16T01:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-26T11:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-17T10:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-23T17:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T08:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T11:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-14T10:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T11:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-23T09:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-03T08:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-03T08:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T07:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T07:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T07:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T23:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-13T10:33:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-13T09:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-24T00:10:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-24T00:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T02:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T02:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-24T21:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T00:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T00:53:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T02:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T02:38:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-25T06:57:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16675", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376941.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0798b58592a6db936200b666c95d5ca134290a552d68ec79b174a3fcc3966c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:14:33\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200413092311
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0798b58592a6db936200b666c95d5ca134290a552d68ec79b174a3fcc3966c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000637320206050180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 180 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000392520216050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000507220206160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-BA — 06000393220206050152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382504/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000612220206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-MG — 06000172920206130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954149/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000176320206130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MG — 06000121120206130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105810/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000393220206050055 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “55 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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