{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4377,"origem":"stj","sha256_origem":"aa7fe7341fd47bb5c8c836eaeab0a1ad4ce27d1c953df0a47ed045b627b2bb3f","registro_original":{"id_fonte":"000818288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713594","numero_registro":"202001417925","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA\nINCIDENTAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.\n1. Acode razão ao embargante acerca da omissão do acórdão embargado\nacerca do pedido incidental de gratuidade judiciária, razão por que,\nsanando o vício, passo ao seu exame.\n2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe\n3/3/2021, reafirmou entendimento no sentido de que \"a ausência de\nmanifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência\njudiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a\nautorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente\npreparo\".\n3. Este Tribunal Superior, e este fato é reconhecido pelo próprio\nrecorrente no seu recurso especial, firmou, ainda, o entendimento de\nque o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa\nser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar\ncondenações ao pagamento de custas e honorários anteriores. Assim,\nremanesce hígida e exigível a condenação constante na sentença e no\npróprio acórdão do TJDFT (este em relação aos honorários recursais).\n4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"382e984b4d55f87b2dbb29cf8125a272849dfe77f29950158af23bd84e5e9df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}