{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43770,"origem":"stj","sha256_origem":"2dbb456f9fb9b7dbf48fd75fd896d33d80dbebf0194c9afd65d35c1b1e4b9f8e","registro_original":{"id_fonte":"000857067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036906","numero_registro":"202203458503","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO\nNA ESFERA PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.\n1. Não se observa ter  o Tribunal a quo negado a devida prestação\njurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na\norigem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante,\nnecessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu\napreço.\n2. \"A absolvição criminal só afasta a responsabilidade\nadministrativa se negar a existência do fato ou da autoria\" (AgInt\nno REsp n. 2.023.411/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 19/12/2022), hipótese inocorrente na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE\nADMINISTRATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA OU MATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023411>>-CE, <<REsp 1128572>>-SC,\n         <<AgInt no RMS 57903>>-SP, <<AgInt no AREsp 1019336>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2434d9465c9b7bdc2bad86f33649438fe8b73ddc5a49fdc58211d7fed8df9d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}