{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43771,"origem":"stj","sha256_origem":"f69af69f02b6b937cae09f016cb6e90457089ce6a661281142839a1bafa73af9","registro_original":{"id_fonte":"000857129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2120397","numero_registro":"202201303267","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE,\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, §\n1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA\nMULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS DE\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO.\nERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1.022, III, DO CPC/2015.\nPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM\nATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/11/2022.\nII. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,\nde modo coerente e completo, todas as questões necessárias à\nsolução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão\nda incidência do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.\nIII. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,\nobscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem\nser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o\ninconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.\nIV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de\nefeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado,\nnos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos\nde declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d130c5b95e32e4f97a08c06e916cd184a1ef948dda8df8db4519479612c85db1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}