{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43773,"origem":"stj","sha256_origem":"530c9065c6dcb9680f479db56f0510115802f3c53838530a4180ca84ac0c016b","registro_original":{"id_fonte":"000857257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073789","numero_registro":"202202884057","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA\nOFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS\nGOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou\ncontradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015.\n2. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado\npelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, este no sentido\ndeque, diante da sua natureza remuneratória, incide contribuição\nprevidenciária a cargo do empregador sobre a verba concernente às\nférias gozadas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.214.961/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe\nde 27/6/2023; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.484/RJ,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023,\nDJe de 9/6/2023; AgInt no REsp n. 1.997.982/RS, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de\n13/10/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2214961>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2013484>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1997982>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2c086b4c424344ca385cc7b290086c49aef0e6af6aecdde458ac1dc8d120e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}