{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43774,"origem":"stj","sha256_origem":"5f4095df3f51b3a21aef3094a1bc119a14af30e6b27af100c04346d0975742a7","registro_original":{"id_fonte":"000857258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071751","numero_registro":"202301499010","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.\nAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA\nRESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NPOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.\n1. Cinge-se a controvérsia do recurso especial interposto pela\nUnião, ora agravada, ao cômputo do tempo de serviço durante o\nperíodo em que o militar foi aluno do Curso Preparatório de Oficiais\nda Reserva, se deve ser integral, ou seja, dia a dia, ou\nconsiderando a carga horária, conforme previsto no artigos 63 da Lei\nn. 4.375/1964.\n2. Interpretação que decorre do comando contido nos artigos 63 da\nLei n. 4375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80 no sentido de que o tempo de\nserviço prestado como aluno de órgão de formação da reserva será\ncomputado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 270.218/RJ, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de\n24/10/2016; e REsp n. 1.876.297/SC, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art134_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004375 ANO:1964\n        ART:00063","LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00134 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE\nOFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO - NPOR - EXPRESSA\nDISPOSIÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 270218>>-RJ, <<REsp 1876297>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"159b67502f3fbdb201f5b2b5ec2646c2499d52a0ca3d494894c6c766b24efd5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}