{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43776,"origem":"stj","sha256_origem":"4d02548061af9b76b91a2dac620242c38ce9d0f9934ebd0793ee2a099978492b","registro_original":{"id_fonte":"000857260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322698","numero_registro":"202300868250","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCONTRA DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO SUPERVENIENTE.\n1. Não cabem embargos de declaração contra a decisão sobre o juízo\nde admissibilidade de recurso especial e sendo assim não há efeito\ninterruptivo do prazo para a interposição do recurso subsequente.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"99a414024305c6dbb0aaced4aedddd25db121b4b402855490c97a3ad0181204a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}