{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43777,"origem":"stj","sha256_origem":"4b988883a023fcebd840b2f1f35625d240eadac7a3baccec0818ef9f290ecf65","registro_original":{"id_fonte":"000857261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050169","numero_registro":"202300286301","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO\nDE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nAPRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer\ncontra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando\nfornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a\nparte autora.\n2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a\norientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as\nações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do\ndireito à saúde possuem proveito econômico inestimável,\npossibilitando o arbitramento de honorários advocatícios\nsucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no\nAREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n.\n1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023;  EDcl nos EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 5/12/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO À SAÚDE - PRESERVAÇÃO DA VIDA - VALOR INESTIMÁVEL -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719420>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1808262>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878495>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1807735>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2059277>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"522056c2379b427441e6a991c12cf7ba2d24bea9e9cf891ebfa7f86bb739b6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}