{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43779,"origem":"stj","sha256_origem":"576ce1c1232672f52868cc8638803b81ad636187456b5f7d463bb97e7a014bc5","registro_original":{"id_fonte":"000857308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029467","numero_registro":"202203068620","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nBASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES\nDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.050/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o agravante se insurge contra decisão\nmonocrática que, acatando Recurso Especial da autarquia, fixou\nentendimento de que eventuais valores pagos administrativamente ao\nsegurado antes da citação válida, em razão de benefício\ninacumulável, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários\nadvocatícios.\n2.\"'Embora se admita a compensação de valores pagos\nadministrativamente na fase de liquidação, os honorários\nadvocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação'. Essa\nregra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura\nda ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não\nexistia pretensão resistida, o que por si só afastaria a\nconfiguração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a\nvantagem conquistada com a procedência do pedido. Precedentes\".\n(REsp 1.678.520/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe\n9/5/2018).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES PAGOS ANTES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA -\nBASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - NÃO COMPOSIÇÃO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1865184>>-RS, <<REsp 1678520>>-SC,\n         <<REsp 956263>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b24166415fa96ae6bd47f0d81dc6134106feeb2c0c9cb32c23830ae882c7f83b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}