# Registro público: TRT23 — 00001443020255230002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8770e70de6526343df7b90e6b70e24fe31449c8dd268936b7dd7d2128e36a1fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 232 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-17 - **Último ato com data válida:** 2026-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-27** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-26** — Petição (TPU 85) > **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Individual de Trabalho | Procedimento Sumaríssimo | FGTS | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-17T16:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2025-02-17T16:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Procedimento Sumaríssimo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2026-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2026-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2026-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2026-07-01 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2026-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2026-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/202` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-29 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-06-29 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-08-12 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T04:16:19\.206000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250217160010 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8770e70de6526343df7b90e6b70e24fe31449c8dd268936b7dd7d2128e36a1fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001417220225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13264, 13707, 13805 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT6 — 00000703220215060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13968, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / RECIFE - 20A VARA - [TRT9 — 00000670320185090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13264, 13968, 14005 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT23 — 00001155920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13264, 13707, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT18 — 00003682820255180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13968, 14005 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Goias - [TRT14 — 00000924420205140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13968, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00001541420255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13264, 13805 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT19 — 00002019520265190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13264, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PENEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 8770e70de6526343df7b90e6b70e24fe31449c8dd268936b7dd7d2128e36a1fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8770e70de6526343df7b90e6b70e24fe31449c8dd268936b7dd7d2128e36a1fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 8770e70de6526343df7b90e6b70e24fe31449c8dd268936b7dd7d2128e36a1fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)