{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43780,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea41ee62e60d9a5df1452f6715dbd4ebcf7038521f59403059dd0ab0c6b2053","registro_original":{"id_fonte":"000857309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075277","numero_registro":"202301735430","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.\nDESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.\nPRECEDENTES.\n1. \"O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela\nnão localização de bens do devedor não autoriza a condenação da\nFazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do\nadvogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade,\nporquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada\npelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do\ndevedor ou de seus bens\" (AgInt no REsp n. 2.043.671/SE, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023,\nDJe de 4/5/2023.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS -\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O EXECUTADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1769201>>-SP, <<EDcl no REsp 1768530>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2043671>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a889e4eda6688bb61ba049085dcfc24daa286c389a67525aeec1f9e3fd444f18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}