{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43782,"origem":"stj","sha256_origem":"a0fbff08d76ba5bd569ebc867bbc3de418bd78316f91b7ad308f02cf4379b929","registro_original":{"id_fonte":"000857311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269898","numero_registro":"202203989845","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPÍO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL.\n1. O Tribunal local julgou em sintonia com a jurisprudência\nconsolidada deste Tribunal Superior no sentido da inaplicabilidade\ndo princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro\nde interposição de apelação contra decisão que julga improcedente\nimpugnação ao cumprimento de sentença, pois este ato não acarreta a\nextinção da execução. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n.\n1.892.801/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023; AREsp n. 1.807.156/MA,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.794.732/MA, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe\nde 17/8/2022; e AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de\n23/6/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1892801>>-MA,\n         <<AREsp 1807156>>-MA, <<AgInt no AREsp 1794732>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1986386>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0567e041dbba6f0acd2d7b3c1d52c4b5529ebf17d49bfe84a07a6787bc6ffea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}