{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43783,"origem":"stj","sha256_origem":"91072bf5ca5d1d99f41af085749990cf3ce15a0677280357deccb16aa619f0af","registro_original":{"id_fonte":"000857312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277426","numero_registro":"202300074431","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 6º DO\nDECRETO-LEI 4.048/42. COMPOSIÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Inviável rever no caso em tela a composição do quadro funcional\nda empresa recorrente, para aferir a incidência da Contribuição\nAdicional de que trata o artigo 6º, do Decreto-lei 4.048/1942,\nporquanto o óbice da Súmula 7/STJ, assim enunciad o: \"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n2. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora são devidos\npela taxa Selic a partir do recolhimento indevido, não tendo\naplicação o art. 167, parágrafo único, do CTN, a teor do disposto no\nart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art167","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art39_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00167 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n        ART:00039 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA SELIC - 1º DE JANEIRO DE 1996 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145),\n         <<REsp 1120855>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22c8cc01742fe4065ca36a0adb61b62d53d92cecdbda42b68b378cec0b493839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}