{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43784,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea882a450fb507052cbf2bbd3ccf3ad2ba27ceb6985755380decffb863d79e1","registro_original":{"id_fonte":"000857313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950577","numero_registro":"202102300252","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO\nCPC/2015. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE\nCAPITAL PRÓPRIO APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, tendo em\nvista a suficiência da fundamentação do acórdão proferido pela Corte\nde Origem, apesar do cometimento de equívocos técnicos.\n2. Deve ser suprimida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º,\ndo CPC/2015, tendo em vista que a Corte de Origem deu causa à\ninterposição dos aclaratórios em razão do equívoco cometido ao se\nreferir, ainda que de passagem, a objeto distinto daquele julgado\nnos presentes autos.\n3. No caso, a discussão sobre a adequação da via eleita (mandado de\nsegurança) passa pela verificação da suficiência das provas\napresentadas. Caso de incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. A legislação - notadamente o art. 9º, da Lei n. 9.429/95 - não\nimpõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital\nPróprio - JCP referentes a exercícios anteriores. Precedentes: REsp.\nn. 1.946.363 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,\njulgado em 22.11.2022; AgInt no REsp. n. 1.978.515 / SP, Segunda\nTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.08.2023;\nAgInt no REsp. n. 1.971.537 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel\nde Faria, julgado em 20.06.2023; REsp n. 1.086.752/PR, relator\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009; AgInt\nno REsp. n. 1.939.282 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto\nMartins, julgado em 20.03.2023.\n5. Recurso especial parcialmente provido apenas para a supressão da\nmulta aplicada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:009429 ANO:1995\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO -\nEXERCÍCIOS ANTERIORES - DEDUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1946363>>-SP, <<AgInt no REsp 1978515>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1971537>>-SP, <<REsp 1086752>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1939282>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2bb5d0c7b1ffd235c647a76af39157f9b3abbf9dcd3b583a8157ab0844b05476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}