{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43785,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc2523fb7e6a08d9451ee5583f7efffa8cec2352798efa1088b34f1a7953660","registro_original":{"id_fonte":"000857314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971524","numero_registro":"202103522303","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO\nCPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO\nDE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Impossível o conhecimento do especial pela alegada violação ao\nart. 1.022, do CPC/2015, visto que amparada sobre argumentação\ngenérica. Incidência da Súmula n. 284/STF: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n2. A legislação - notadamente o art. 9º, da Lei n. 9.429/95 - não\nimpõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital\nPróprio - JCP referentes a exercícios anteriores. Precedentes: REsp.\nn. 1.946.363 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,\njulgado em 22.11.2022; AgInt no REsp. n. 1.978.515 / SP, Segunda\nTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.08.2023;\nAgInt no REsp. n. 1.971.537 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel\nde Faria, julgado em 20.06.2023; REsp n. 1.086.752/PR, relator\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009; AgInt\nno REsp. n. 1.939.282 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto\nMartins, julgado em 20.03.2023.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009429 ANO:1995\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO -\nEXERCÍCIOS ANTERIORES - DEDUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1946363>>-SP, <<AgInt no REsp 1978515>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1971537>>-SP, <<REsp 1086752>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1939282>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b32aa44cefd5f83b12971bd4fc74513949ce4e8ade29ea064a6eac3b9797bdd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}