# Registro público: TJAL — 07000342120198020006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437857/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437857.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72a6ec211aa14e2ac9f7cf17261809eeddfd312c1a54dc9dd6ceb30b11c90dc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adoção de Criança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T09:06:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-05T22:31:37.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-08-05T09:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-30T19:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-30T19:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-30T11:48:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-30T11:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-30T11:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-30T09:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-08T13:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-04T09:42:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-04T13:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-06T09:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T10:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T10:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T15:17:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-30T11:25:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-27T10:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-26T16:03:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-19T09:28:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-03-18T12:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-13T11:25:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-13T09:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-13T09:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T08:38:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-12T08:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-11T18:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-11T11:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-11T10:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-21T15:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-21T15:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-21T15:27:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-31T09:46:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-31T07:51:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-28T13:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T11:43:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-22T09:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-26T20:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-21T12:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-30T12:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437857.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a6ec211aa14e2ac9f7cf17261809eeddfd312c1a54dc9dd6ceb30b11c90dc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:05\.948000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190221152052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72a6ec211aa14e2ac9f7cf17261809eeddfd312c1a54dc9dd6ceb30b11c90dc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001373320208020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487913/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Maceió - 28º Vara Infância e Juventude da Capital
- [TJRN — 01000249420168200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298860/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / 1ª VARA
- [TJPB — 00008556820158150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093416/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Vara Única de Sumé
- [TJAL — 07005634620218020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483117/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
- [TJAL — 07001894720188020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473743/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJPA — 00004239820178140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044397/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJPA — 00003682419938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458841/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPB — 00007225520158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441481/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas / Vara da Comarca Integrada de Caaporã

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000342120198020006 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Adoção de Criança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a6ec211aa14e2ac9f7cf17261809eeddfd312c1a54dc9dd6ceb30b11c90dc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72a6ec211aa14e2ac9f7cf17261809eeddfd312c1a54dc9dd6ceb30b11c90dc7
- **SHA-256 do comentário:** ad572005dec74249aad6490fdb948e95c263cfccdc9fca08abf4b4ccbf06ebc1