# Registro público: TJSE — 00072708920178250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8149923ac96b4fa454e43010921796de7c7238f060df8511d8f31cdc73366274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-12T14:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-26T08:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-25T15:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-16T13:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-09T10:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T10:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T08:37:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-06T15:56:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-16T12:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-16T12:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T12:38:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T01:14:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T09:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-03T07:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-28T09:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T07:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T07:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T18:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T08:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T08:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-15T16:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T10:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T10:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T15:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T11:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T10:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T10:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T10:36:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T10:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T10:48:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-09T10:47:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-16T15:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-08T09:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T08:45:31.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2018-07-24T15:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-30T14:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-28T09:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-12T14:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-26T12:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-17T08:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8149923ac96b4fa454e43010921796de7c7238f060df8511d8f31cdc73366274.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-16 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-26 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:08:46\.242000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171024120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8149923ac96b4fa454e43010921796de7c7238f060df8511d8f31cdc73366274

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052693620168250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379834/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJMT — 00001248120168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197104/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJSE — 00003146120148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378429/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00014060920158250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378187/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000097720178172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816675/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJAM — 06367446620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232573/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 06178206520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202243/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 6ª VARA DE FAMÍLIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 8149923ac96b4fa454e43010921796de7c7238f060df8511d8f31cdc73366274
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072708920178250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8149923ac96b4fa454e43010921796de7c7238f060df8511d8f31cdc73366274.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8149923ac96b4fa454e43010921796de7c7238f060df8511d8f31cdc73366274
- **SHA-256 do comentário:** 541fa28d7572388ed8b13d31776cd84f2616452268628fc348bd0f130b0b1211