# Registro público: TRE-RJ — 06000051820236190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c9625d8d2aac1f09682a466ae3bf6fe911b5836c7b5bc25db93d4dc2bb21e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T19:30:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-03T14:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-24T18:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-27T18:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-06-01T15:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-10T16:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-09-11T14:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-10-05T14:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-12-21T14:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-01-18T17:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-07T13:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-27T12:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90608", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-01-30T13:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-17T10:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-08-20T14:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-02-20T16:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-09T14:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-16T17:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-24T18:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T16:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-27T17:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-28T15:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-06-01T12:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-06-02T15:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-09T13:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-10T18:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-09-06T10:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-09-12T12:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-10-04T13:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-05-14T16:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-26T15:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14958", "nome": "016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-26T15:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14958", "nome": "016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-27T12:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90608", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2024-11-27T12:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90608", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2024-11-29T19:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90608", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-01-28T16:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90608", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-02-10T14:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-02-25T13:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-12T16:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-18T14:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437885.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c9625d8d2aac1f09682a466ae3bf6fe911b5836c7b5bc25db93d4dc2bb21e6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-31 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-05-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-06-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-07-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-09-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-10-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-11-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-12-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-01-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-02-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-03-02 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:55\.376000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230202193055
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c9625d8d2aac1f09682a466ae3bf6fe911b5836c7b5bc25db93d4dc2bb21e6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004736120246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307792/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000938720266190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475299/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-PR — 06000570420236160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291540/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000201520236130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284478/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas
- [TRE-MG — 06000138820236130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000022920236130232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615390/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 232ª Zona Eleitoral - Resende Costa
- [TRE-PR — 06000124020256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793255/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-CE — 06000203820216060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1888280/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000051820236190005 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c9625d8d2aac1f09682a466ae3bf6fe911b5836c7b5bc25db93d4dc2bb21e6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c9625d8d2aac1f09682a466ae3bf6fe911b5836c7b5bc25db93d4dc2bb21e6f
- **SHA-256 do comentário:** c330c0aa9d5baa26391a29bce418e0c718f0f6784eecd0a05469471208232e8f