{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43792,"origem":"stj","sha256_origem":"c91dee7714aca9ecb3fa183e5c818cac032e81927a8bb9935ddbd674d36626b0","registro_original":{"id_fonte":"000857342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61993","numero_registro":"201902999268","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM\nCONTINUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COM BASE NO ART. 1º-E DA LEI\n9.494/97.\n1. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia\ncom a orientação desta Corte Superior no sentido de que o instituto\nda coisa julgada não é obstáculo à correção de erro de cálculo\nocorrido em razão da incidência de juros moratórios e compensatórios\nem continuação, uma vez que tal ato não enseja a incursão nos\ncritérios jurídicos definidos no título exequendo.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001E"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO DE MERO ERRO DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1938461>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1181882>>-SP, <<REsp 1388579>>-RO,\n         <<REsp 1755077>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 48403>>-SP,\n         <<RMS 44630>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bdaf167aae1da0b02509f9df5826af46211025916e3d6db233131189a16e7750","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}