{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43793,"origem":"stj","sha256_origem":"4072a87fbb916c88c29ea14b824d952d0c6d02171351165e74ba2cbab4eb54c2","registro_original":{"id_fonte":"000857343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248700","numero_registro":"202203600832","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM.\nIRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO\nATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 927, INCISO V, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Com efeito, a tese relativa a ofensa ao artigo 927, inciso V, do\nCPC/2015, não foi prequestionado. A rigor, a simples indicação de\ndispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema\ntenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Ressalte-se\nainda que \"o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se\na parte alegar expressamente sua incidência nos embargos\ndeclaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo\nespecial\" (AgInt no REsp n. 1.798.197/CE, Relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfd6bbc2656229fc1a99278589f4089ef167e5cef38b6052ef1f6f2c954c0673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}