{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43797,"origem":"stj","sha256_origem":"518ac5bd9766aed94d294052501f40c74f3ab19d4dd9e87792224f932a79ccec","registro_original":{"id_fonte":"000857377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350632","numero_registro":"202301290593","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nÓBICE DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA.  PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nAgravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.\n2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, nas\nrazões do Agravo em Recurso Especial, apresentou impugnação\nespecífica à decisão de fls. 188-196, e-STJ. Assim, afasta-se o\nóbice da Súmula 182 do STJ para reconsiderar a decisão agravada,\nproferida pela Presidência desta Corte.\n3. O firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as\nquestões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no\nsegundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria\ntiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida\n(preclusão pro judicato).\n4. Outrossim, in casu, o Tribunal de origem consignou que a questão\nacerca da possibilidade ou não de fixação de honorários já fora\nindeferida pelo magistrado de 1º grau, e que não foi interposto\nrecurso na época contra tal decisão. Ocorrendo, assim, preclusão\nquanto ao pedido de fixação de honorários executivos.\n5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após\npercuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. É\ncerto asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento\nassentado no aresto impugnado a respeito da preclusão consumativa\npassa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso\nEspecial, consoante a Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\njulgamento, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - {{REsp 2068348}}-RS, {{REsp 2070495}}-RS,\n         {{REsp 2067215}}-RS, {{AgInt no AREsp 2262785}}-RS,\n         {{AgInt no AREsp 2302516}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a260882d5af638f2724bceab0601d6cb2c64e10bdcf440a469330da6653dcaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}