{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43799,"origem":"stj","sha256_origem":"c14dce1bfb0acaa0ebc05a085c786b2de03b67ecc0554fde6033ca5916b659d5","registro_original":{"id_fonte":"000857390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331791","numero_registro":"202301075561","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE\nMORA. DESCABIMENTO.\n1. Não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros\nde mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o\nvalor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já\ncomputados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo\napenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em\nquantia certa (AgInt no REsp n. 1.670.746/RS, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de\n23/8/2017.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n4/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp n. 1.692.616/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de\n26/11/2018; AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de\n18/9/2018.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1670746>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1990748>>-MS, <<REsp 1692616>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1567898>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9919c859c234d6ed8104e60f2d1c8a23e7eb046643e835f2b5debe3ecb0c0a3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}