{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43801,"origem":"stj","sha256_origem":"47f20eaf6784d7fd3fc4cc310c8cb791b9e89dbc180d66c017256517778c04c1","registro_original":{"id_fonte":"000857413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075387","numero_registro":"202301749959","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO\nCONCESSIVO DE PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL BÁSICO MEDIANTE\nAPRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA.\nPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SOMENTE EM SEDE JUDICIAL. CONSTATADA A\nFLAGRANTE ILEGALIDADE (EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO OU VÍCIO\nGRAVE QUE TORNE INCONSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO).\nPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\nI - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando\neivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão\nde progressão a professor mediante apresentação de certificado não\ncredenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta\nviolação direta ao art. 54 da Lei n. 9487/99, argumentando, ainda\nque de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido,\nainda que ultrapassado o prazo quinquenal.\nII - Ocorrida a preclusão administrativa, somente pela via judicial\npode a Administração pleitear a anulação do ato administrativo, ante\nsua flagrante ilegalidade, porquanto nesse caso prevalece o\ninteresse público relevante. Importante destacar, ainda, que as\nverbas recebidas de boa-fé pelo servidor, não podem ser repetidas.\nEm que pese, a argumentação da Administração Pública, o fato é que\naplicável ao caso o que prescrevem os arts. 54 conjugado com o art.\n63, § 2º, da Lei n. 9874/99, tudo em respeito aos princípios da\nconfiança e boa-fé administrativas. Eis o teor dos dispositivos: [..\n.] Art. 54. O direito da Administração de anular os atos\nadministrativos de que decorram efeitos favoráveis para os\ndestinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram\npraticados, salvo comprovada má-fé. [...] Art. 63. O recurso não\nserá conhecido quando interposto: [...] § 2º O não conhecimento do\nrecurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,\ndesde que não ocorrida preclusão administrativa.\nIII - Esta é a inteligência das Súmulas 346/STF (Sessão Plenária de\n13/12/1963) e Súmula 473/STF (Sessão Plenária de 03/12/1969), após a\nedição da Lei n. 9784/99, posterior às referidas Súmulas, ainda\neditadas quando o Supremo Tribunal Federal analisava legislação\nfederal e matéria constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis,\nporquanto não há precedentes que expressamente afirmem a tese\nproposta: (AgInt no MS n. 19.759/DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.)\n(AgRg no REsp n. 975.305/PE, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 20/4/2009.)\nIV - É importante destacar que a eventual ilegalidade deverá ser\napurada em sede de cognição exauriente, asseguradas a ampla defesa e\no contraditório, com instrução probatória, se cabível, ou até\ninversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do\nCPC/2015.\nV - Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art63_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1"],"sumulas_citadas":["STF:346"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054 ART:00063 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000346 SUM:000473","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS ATOS)\n   STJ - <<AgInt no MS 19759>>-DF, <<AgRg no REsp 975305>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"82e3390f394fd72c0150cf8b1d50f725b62218ecd2e2f3ba95a991df6da7abd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}