# Registro público: TRT19 — 00001710920235190062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57e79b080cbac0461f9ab221f07c8240af19e99e97d597517ad4e7aa0f6bf173

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-01
- **Último ato com data válida:** 2024-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-13** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-07-13** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-07-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-07-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-07-12** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-01T16:57:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-01T18:58:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-05-02T15:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T15:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T15:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T01:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-03T01:23:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-03T01:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-03T01:23:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-04T20:21:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-11T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-12T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-08T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-10T20:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-10T21:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-12T02:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-12T02:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-12T14:14:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-07-13T10:22:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2023-05-02T16:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-03T21:06:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-12T14:14:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-13T10:22:43.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-13T10:22:50.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2024-03-23T20:14:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2024-03-23T20:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2024-03-23T20:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2024-03-23T20:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47220", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-01 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-12 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-13 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-13 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00002034320255190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT6 — 00000889620245060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / OLINDA - 01A VARA
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT19 — 00001702420235190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT13 — 00002813520235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT5 — 00000541720235050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT10 — 00001311420235100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000447020235050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Guanambi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)