# Registro público: TJBA — 00112975020178050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec8db5f95620afb0c7d26053e88a468e70b8a3d4285ba088fa5eb5331ec90bce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-01
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-31** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-01T18:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-01T18:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-09-04T14:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-11-07T11:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-11-07T11:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-11-08T13:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-25T10:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T10:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-26T17:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-27T07:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-27T07:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-27T08:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-31T16:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-04-13T23:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-04-15T08:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-04-15T08:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-02T18:04:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-06-07T06:44:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-08T07:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-31T16:05:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-06-01T18:04:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-02T20:47:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-07T06:44:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-09-04T14:05:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2018-08-03T08:21:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-31T15:47:29.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-03-31T16:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17090", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-31 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T02:33:01\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170601180458
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec8db5f95620afb0c7d26053e88a468e70b8a3d4285ba088fa5eb5331ec90bce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00020018320228050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- [TJBA — 80007217320218050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / VARA CRIME
- [TJSP — 00010315220178260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BASTOS
- [TJBA — 00020031220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJSP — 00228222920198260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 15011098920218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
- [TJRJ — 00474151920138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00484329120188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM