# Registro público: TRT18 — 00107869620245180241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7dd53de268826ee4bc89530fcddc69fc9830c88141c151352be4becd767d75e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T08:10:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2024-12-13T13:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2024-12-16T14:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2024-12-16T15:24:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-01-14T16:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-02-16T12:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-02-17T14:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-03-05T13:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-04-08T16:57:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-04-09T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-04-30T15:58:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-05T15:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-05T15:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-06T02:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-06T02:10:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-06T02:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-06T02:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-20T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-20T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2024-12-16T10:48:45.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2024-12-16T14:52:32.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29318", "nome": "Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque"}}
- 2025-02-17T14:46:18.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-03-05T13:49:43.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-03-31T11:00:54.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}
- 2025-05-20T11:54:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29313", "nome": "Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-16 — Redistribuição; dependência; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-30 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-30 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-05T10:31:57\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241213081014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7dd53de268826ee4bc89530fcddc69fc9830c88141c151352be4becd767d75e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000646320105070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461410/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- [TRT18 — 00001070220255180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170684/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / Goiânia - 10a Vara
- [TST — 00022642420115200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361843/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00023192120125020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361579/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00022565520125150129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359702/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005552320105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351733/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005529620155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351639/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005590620145020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo