# Registro público: TST — 00020523820125060201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438177/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c08cecf8f83af7c3fe4968974a58881be2640f255e8a6971ca340561045f2b11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24
- **Último ato com data válida:** 2019-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-15** — Remessa (TPU 982)
> **2019-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-16** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2018-10-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T21:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-08-13T23:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-07-31T10:15:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-08T13:03:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-29T10:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-18T18:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-20T19:01:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-25T08:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-28T15:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-12-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-07T11:27:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-06T17:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-27T13:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-03T11:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-24T11:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-24T16:47:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-21T13:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-09T11:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-16T10:11:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-09T16:27:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-15T15:01:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-15T15:01:59.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-11-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-07-24T20:21:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-03-02T22:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-02T22:44:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-21T09:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-29T10:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T14:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-02-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-27T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-16T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-17T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438177.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-03 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-08-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-16 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-01-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-08-03 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-13T01:39:56\.616000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170724202147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c08cecf8f83af7c3fe4968974a58881be2640f255e8a6971ca340561045f2b11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01068006120085210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763106/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TJES — 00001771520178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623173/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJAM — 00000142020208044100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584916/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJAM — 00000028520158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291072/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJES — 00001653020198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272871/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001607620178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269749/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMT — 00003516420138110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266201/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJMT — 00003543920198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239429/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR