# Registro público: TRT24 — 00241896520255240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79421a4c3e1b126330193da3c0b71d375e689284d7d64dd18783a69bcd8a09aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2026-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Alimentação | Descontos Indevidos | Horas Extras | Intervalo | Mora | Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-12T23:45:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-13T09:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-17T21:59:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-17T22:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-18T02:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-18T02:10:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-18T11:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-19T19:05:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-27T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-06T17:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-07T17:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-08T20:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-18T15:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-18T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-18T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-20T02:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-20T02:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-20T02:52:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-20T02:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-25T09:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-25T15:57:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-25T15:57:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-25T16:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-01T16:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-10T16:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-10T17:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-10T17:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-11T02:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-11T02:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-11T02:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-11T02:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-12T23:45:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-17T22:00:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-02-18T13:27:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-18T16:53:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-25T15:57:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-25T16:02:55.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-26T09:45:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2025-03-31T14:29:09.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2026-03-10T16:16:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 14066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14066)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79421a4c3e1b126330193da3c0b71d375e689284d7d64dd18783a69bcd8a09aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Mora — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-31 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-03-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-17T15:07:16\.231000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212234550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79421a4c3e1b126330193da3c0b71d375e689284d7d64dd18783a69bcd8a09aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00002197720265210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 14066, 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT11 — 00001678320265110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13209, 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT11 — 00001595320265110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13209, 14066
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT8 — 00001538820265080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13209, 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT9 — 00000570220265090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14066, 14141
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT20 — 00005310220255200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13209, 14066
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00005247220235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13209, 14066
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT18 — 00005871320255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13209, 14066
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Goiânia - 04a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 79421a4c3e1b126330193da3c0b71d375e689284d7d64dd18783a69bcd8a09aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241896520255240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Alimentação | Descontos Indevidos | Horas Extras | Intervalo | Mora | Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79421a4c3e1b126330193da3c0b71d375e689284d7d64dd18783a69bcd8a09aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79421a4c3e1b126330193da3c0b71d375e689284d7d64dd18783a69bcd8a09aa
- **SHA-256 do comentário:** e7b78e579a34b9f6c372f6e32acc2baa89af6baae8a68ca741bbb54b0240ab56