# Registro público: STJ — 00000200420154013200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 938e4f65e923721a39c6c1fa136593b54b7b2541442fd2c88abdf4e5edf0bff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-05
- **Último ato com data válida:** 2022-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Provimento (TPU 237)
> **2021-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T09:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-08T12:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-08T12:26:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-20T18:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-04-22T08:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-27T16:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-06-24T14:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-24T17:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-21T22:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-05T07:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-20T18:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-23T20:30:27.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-04-27T05:13:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-11T05:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-13T21:50:06.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-06-15T05:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-29T17:12:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-29T17:12:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-20T18:42:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-23T20:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-26T21:29:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-27T16:41:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-10T09:54:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-10T10:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-10T19:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-13T21:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T18:46:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T22:25:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-13 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-29 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:14:47\.565300216Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 938e4f65e923721a39c6c1fa136593b54b7b2541442fd2c88abdf4e5edf0bff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000091320124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251494/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004034920154036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849429/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMG — 50055191520218130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004232020134036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 50069736920188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50032548820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00281459320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002448120074013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de Guanambi