{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43820,"origem":"stj","sha256_origem":"878eca17ba055419e9d07224858f5194740255cbf03f59f2b71e39576b74a91f","registro_original":{"id_fonte":"000857437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067090","numero_registro":"202301267361","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  EXIGÊNCIA DO\nDIFAL (DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS). INEXISTÊNCIA DE LEI\nCOMPLEMENTAR QUANTO À MATÉRIA. CONVÊNIO ICMS N. 93/2015.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o\nafastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS\nincidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias\ndestinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe,\ndiante da inconstitucionalidade da EC n. 85/2015 e Convênio ICMS n.\n93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer o mandado de segurança,\nextinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida.\nII - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de\norigem, sob enfoque eminentemente constitucional, é o que se confere\ndo seguinte trecho do acórdão: \"Ademais, vale ressaltar que o\nentendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal é que: Súmula\n266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Registre-se,\nainda o disposto no art. 155, § 2º, VII e VIII da CF: VII - nas\noperações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor\nfinal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado,\nadotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de\nlocalização do destinatário o imposto correspondente à diferença\nentre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota\ninterestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de\n2015). [...] VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto\ncorrespondente à diferença entre a alíquota interna e a\ninterestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação\ndada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015).  a) ao\ndestinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído\npela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o\ndestinatário não for contribuinte do imposto\".\nIII - Compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do\nacórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no\nart. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe\n12/9/2017. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt\nno AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n.\n852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE, <<REsp 1674459>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 852002>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"80d51b78014a4b7a5eddc98b9b88218ef7ee1b5243721b9750b7c962976a0d4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}