# Registro público: TRT24 — 00241897020225240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382302.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85278d3ec719f96a29b37ff817d9b7835ec9bae8db9659db2dacfe1130ada735 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-25 - **Último ato com data válida:** 2022-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-04** — Petição (TPU 85) > **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Bancários | Divisor de Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-25T13:22:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-28T10:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-07T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-17T14:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-18T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-18T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-26T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-28T09:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-04T15:09:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-13T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-13T17:06:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-04-14T12:16:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-14T13:09:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-18T08:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-18T08:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-18T11:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-18T11:20:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-04-18T11:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-18T11:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-19T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-19T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-19T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-19T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-03T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-03T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-04T14:23:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-07T15:45:11.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-03-17T14:16:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-18T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-04-18T10:07:01.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-04-18T11:20:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-05-17T13:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-17T13:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-17T13:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-17T13:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-17T13:45:47.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648) - [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-18 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:03\.371137779Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220225132230 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85278d3ec719f96a29b37ff817d9b7835ec9bae8db9659db2dacfe1130ada735 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000154520215070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13648, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte - [TRT6 — 00000754920195060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429384/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13184, 13683, 13769, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / RECIFE - 12A VARA - [TRT13 — 00002383920255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13648, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT24 — 00241922420195240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4412487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT6 — 00000889620215060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GOIANA - 02A VARA - [TRT23 — 00001460220195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT10 — 00001586220215100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT22 — 00003857820185220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13683, 13769, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 85278d3ec719f96a29b37ff817d9b7835ec9bae8db9659db2dacfe1130ada735 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)