{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43825,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf38f8929a39ca7268c52ac0701e16e6ec33377cf8c830cf340b7e3b0d53d8b","registro_original":{"id_fonte":"000857442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68892","numero_registro":"202201383277","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS\nPERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTEIO. FAZENDA\nPUBLICA ESTADUAL. SÚMULA N. 232/STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo\nEstado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da\nComarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que\ndeterminou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários\npericiais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério\nPúblico Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano\nambiental.\nII - No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo\no feito sem resolução de mérito. Esta Corte negou provimento ao\nrecurso ordinário em mandado de segurança.\nIII -  A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos,\nfirmou tese no sentido de que os valores dos honorários periciais\ndevem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a\nparte autora da a ção civil pública, em aplicação analógica da\nSúmula n. 232/STJ (REsp 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe\n17/10/2013.)\nIV - Esse entendimento continua sendo adotado por ambas as Turmas de\nDireito Público do STJ, ao entender que, mesmo após a entrada em\nvigor do CPC de 2015, cabe à Fazenda Pública arcar com o\nadiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério\nPúblico em ação civil pública. (AgInt no RMS 55.757/SP, relator Min.\nManoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira\nTurma, julgado em 19/4/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no AREsp\n1.768.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no RMS 59.106/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n18/3/2019, DJe 21/3/2019; AgInt no RMS 56.423/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe\n12/9/2018; RMS 55.476/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Confiram-se, ainda,\nos seguintes julgados: (AgInt no RMS n. 63.012/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de\n31/3/2022, AgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022 e\nAgInt no AREsp n. 2.028.790/RJ, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)\nV - Ausente a demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ser\namparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do\nrecurso.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:232"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000232"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA REQUERIDA PELO\nPARQUET - CUSTEIO - RESPECTIVA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)\n   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),\n         <<AgInt no RMS 55757>>-SP, <<AgInt no AREsp 1768468>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 59106>>-SP, <<AgInt no RMS 56423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec5963ba346d39c89d058c6cc91ba0af8ec4b0a7dd6eb822b34781a418037d0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}