# Registro público: TJPA — 00002709520108140070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5ee23b5ca4aa4bbfe35dcd8a339a691efa7ea06f1ef1773a8efc7784c3ff8e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-04T12:31:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2012-05-15T11:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-11-22T12:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2017-01-31T13:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2017-03-06T16:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2022-06-24T10:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2010-02-04T12:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2011-06-15T13:37:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-10-25T11:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-10-25T11:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-10-25T11:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-10-25T13:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-11-28T13:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2016-12-09T11:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2022-06-24T09:19:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2022-06-24T09:19:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2022-06-24T10:08:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}
- 2022-06-24T10:08:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5454", "nome": "VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5ee23b5ca4aa4bbfe35dcd8a339a691efa7ea06f1ef1773a8efc7784c3ff8e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:31:02\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100204123147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5ee23b5ca4aa4bbfe35dcd8a339a691efa7ea06f1ef1773a8efc7784c3ff8e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004588220098140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306131/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM
- [TJPA — 00004611420208140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312282/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJGO — 00167952020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385841/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00002788520148110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385538/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / Terceira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJGO — 00082249420168090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192448/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPA — 00004596920098140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJMA — 00002919220158100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJPE — 00000384320188171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e
- **SHA-256 do registro documental:** b5ee23b5ca4aa4bbfe35dcd8a339a691efa7ea06f1ef1773a8efc7784c3ff8e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002709520108140070 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5ee23b5ca4aa4bbfe35dcd8a339a691efa7ea06f1ef1773a8efc7784c3ff8e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5ee23b5ca4aa4bbfe35dcd8a339a691efa7ea06f1ef1773a8efc7784c3ff8e5
- **SHA-256 do comentário:** f7aac63b0fb5d467844fb04758d395459960cb898a763d76b5ff1413f1a7a8d1